O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria, derrubar trechos da legislação estadual que proibiam a criação, reprodução, comercialização e castração obrigatória de cães da raça pit bull no estado. A decisão abre caminho para a retomada da atividade por criadores e canis catarinenses, após quase duas décadas de restrições […]
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A sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Capinzal, realizada nesta quinta-feira (18), foi marcada por um momento de tensão após uma ameaça feita pela vítima durante o julgamento de um homem acusado de tentativa de feminicídio ocorrida no município de Piratuba. De acordo com informações apuradas pela reportagem do Jornal do Meio-Oeste, a […]
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Uma transportadora foi condenada pela Justiça de Santa Catarina ao pagamento de R$ 38,8 mil após a comprovação de 134 passagens sem pagamento em praças de pedágio de uma rodovia federal concedida à iniciativa privada. As infrações ocorreram entre fevereiro de 2023 e agosto de 2024 e envolveram dois caminhões vinculados à empresa. A decisão […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final que orientará a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão estabelece parâmetros que deverão servir de referência para processos em tramitação em todo o país e complementa o entendimento firmado pela Corte sobre o tema. A definição […]
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A Justiça de Joinville determinou que um homem pague R$ 100 mil por danos morais a uma mulher que foi vítima de abuso sexual durante a infância. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da comarca e reconhece os impactos emocionais e psicológicos causados pela violência ao longo da vida da vítima. O caso […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Estadual nº 19.776/2026, que permitia aos pais e responsáveis vetar a participação de estudantes em atividades pedagógicas relacionadas à igualdade de gênero. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Órgão Especial da Corte. A ação foi movida pelo diretório catarinense […]
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A Justiça do Trabalho de Xanxerê determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 300 mil em bens pertencentes aos proprietários de uma boate localizada em São Lourenço do Oeste, no Oeste catarinense. A medida atende a um pedido liminar apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Chapecó. De acordo com a ação civil pública, um […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a absolvição de dois homens que foram presos após utilizarem símbolos nazistas durante uma edição da Schützenfest, em Jaraguá do Sul, no Norte do estado. A decisão em segunda instância foi confirmada nesta terça-feira (16), preservando o entendimento adotado anteriormente pela Justiça de primeiro grau. O caso […]
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A Justiça de Santa Catarina determinou que uma candidata trans aprovada em etapas do Processo Seletivo Simplificado para Militares Temporários da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) permaneça vinculada ao certame por meio de reserva de vaga até a análise definitiva do caso. A decisão liminar foi assinada em 13 de junho pelo juiz João […]
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A Justiça de Santa Catarina confirmou a manutenção do direito de familiares entregarem alimentos e produtos de higiene a pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado. A decisão também rejeitou uma nova tentativa do governo estadual de restringir o recebimento desses materiais nos estabelecimentos penais. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de […]
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Um casal residente em Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí, foi condenado pela Justiça catarinense a regularizar a vacinação dos três filhos. Como a determinação judicial não foi cumprida dentro do prazo estabelecido, a multa diária aplicada passou a se acumular ao longo dos meses e hoje se aproxima de R$ 1 milhão. O processo […]
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A Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do Estado ao pagamento de R$ 113,3 mil em favor de uma mãe que precisou arcar com despesas de internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) particular após não conseguir vaga na rede pública para a filha. A decisão foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito […]
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O projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia, em Itapema, passou a ser alvo de questionamentos judiciais após o Ministério Público de Santa Catarina ingressar com uma ação civil pública pedindo a suspensão da intervenção. A obra, estimada em aproximadamente R$ 200 milhões, é considerada uma das maiores previstas para o litoral […]
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Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela Polícia Militar na noite de quarta-feira (10) após protagonizar uma fuga com manobras consideradas perigosas em Balneário Camboriú. A ocorrência foi registrada no bairro Interpraias e mobilizou equipes da corporação durante a tentativa de abordagem ao condutor de uma motocicleta. Segundo informações da PM, ao perceber a […]
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Uma técnica de enfermagem que sofreu queimaduras enquanto trabalhava em um hospital de Florianópolis deverá receber indenização por danos morais após a Justiça do Trabalho reconhecer falha no atendimento prestado pela própria instituição empregadora. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que fixou a reparação em […]
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