STF consolida regras e amplia responsabilidade de plataformas por conteúdos ilegais na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final que orientará a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão estabelece parâmetros que deverão servir de referência para processos em tramitação em todo o país e complementa o entendimento firmado pela Corte sobre o tema. A definição […]
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