Mulheres maiores de 18 anos de todo o país passaram a ter autorização legal para adquirir e portar spray de pimenta com finalidade de defesa pessoal. A mudança ocorre após a aprovação de uma nova legislação federal que estabelece regras para o uso do dispositivo.
A pauta já havia avançado em Santa Catarina por meio de uma iniciativa defendida pelo deputado estadual Alex Brasil (PL). O parlamentar levou o tema para discussão no estado dentro de propostas relacionadas à proteção de mulheres vítimas de violência.
Em Santa Catarina, a medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação estadual prevê, inclusive, a possibilidade de fornecimento gratuito do spray de defesa pessoal para mulheres que possuem medidas protetivas, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Medida busca ampliar proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade
A proposta catarinense foi direcionada especialmente a mulheres que já denunciaram situações de violência e contam com determinações judiciais contra os agressores.
Com a nova legislação federal, a possibilidade de aquisição e porte do spray de pimenta para defesa pessoal passa a alcançar mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional.
O uso do dispositivo, no entanto, deverá ocorrer exclusivamente em situações de agressão injusta, atual ou iminente, dentro dos limites previstos para a legítima defesa. O uso considerado excessivo ou fora das situações autorizadas poderá resultar em responsabilização.
Produtos terão regras técnicas e não poderão conter substâncias letais
A legislação também estabelece que os sprays autorizados não poderão conter substâncias letais ou capazes de causar toxicidade permanente.
As normas relacionadas à fabricação dos produtos, incluindo concentração das substâncias, capacidade dos recipientes, comercialização e fiscalização, ainda deverão ser regulamentadas pelo Governo Federal.
A aprovação da legislação em âmbito nacional amplia para mulheres de todo o Brasil o acesso a uma ferramenta de defesa pessoal e dá alcance nacional a uma pauta que já havia sido implementada em Santa Catarina.
