A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou a Moção de Repúdio nº 16/2026, direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação questiona atos e decisões atribuídos ao ministro no âmbito do Inquérito nº 4.781 e também menciona fatos relacionados ao caso Banco Master.
A proposição foi encaminhada a todos os vereadores do partido NOVO em mais de 1000 municípios e em Capinzal foi assinada por Kauê Oliveira, Junior Muller, Kelvis Borges, Rafael Edgar Tonial, Valmor de Vargas, Francisco de Assis Sutil, Dalva Luiza Dal Cortivo, Jair Pedro Toaldo e Enio José Paggi.
A aprovação ocorre em um momento de forte crise institucional dentro do próprio Supremo, justamente quando a Corte se prepara para analisar elementos que envolvem a relação entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master.
Mas o que, na prática, significa a decisão tomada pela Câmara de Capinzal? Ela pode produzir alguma consequência sobre Alexandre de Moraes? E qual é a relação entre o Inquérito 4.781 e o caso Banco Master?
O que a Câmara de Capinzal aprovou
A Moção de Repúdio nº 16/2026 é uma manifestação institucional do Legislativo municipal. O texto aprovado direciona críticas ao ministro Alexandre de Moraes “em razão de atos e decisões adotados no âmbito do Inquérito nº 4.781 e de fatos relacionados ao caso Banco Master”.
Isso significa que os vereadores aprovaram uma posição política da Câmara diante de acontecimentos nacionais.
A moção, porém, não é uma decisão judicial, não abre um processo contra o ministro e não possui poder para suspender ou modificar decisões do STF.
Seu principal efeito é registrar oficialmente a posição do Legislativo de Capinzal sobre o assunto.
Por que o Inquérito 4.781 é tão importante?
O Inquérito 4.781 é conhecido como Inquérito das Fake News. Ele foi instaurado em março de 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e ataques contra o Supremo, seus ministros e familiares.
Também passaram a ser investigados possíveis esquemas de financiamento e divulgação em massa de conteúdos contra o Judiciário e as instituições democráticas.
A existência do inquérito foi questionada desde o início por setores jurídicos e políticos, especialmente por ter sido instaurado de ofício pela Presidência do Supremo e pela forma de escolha do relator.
Em 2020, entretanto, o próprio STF julgou a ADPF 572 e, por 10 votos a 1, considerou constitucional a abertura do inquérito. Portanto, não se trata de uma investigação que tenha sido considerada ilegal pelo Supremo como um todo.
Alexandre de Moraes permaneceu à frente do procedimento durante anos.
Esse cenário mudou em setembro de 2026.
Moraes deixou de conduzir o Inquérito 4.781
Em 9 de setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, revogou a designação de Alexandre de Moraes para conduzir o Inquérito 4.781.
A decisão não anulou automaticamente os atos praticados por Moraes durante o período em que esteve à frente do procedimento. O próprio STF informou que os atos regularmente praticados foram preservados, ressalvadas eventuais contestações pelas vias processuais adequadas.
A mudança aconteceu em meio à crise interna que passou a envolver diferentes ministros da Corte e o caso Banco Master.
Por isso, a moção aprovada em Capinzal não trata apenas de um debate histórico sobre o Inquérito 4.781. Ela chega ao Legislativo municipal justamente quando a condução desse procedimento e os limites de atuação dos ministros voltaram ao centro da discussão nacional.
E o que o Banco Master tem a ver com Alexandre de Moraes?
O Banco Master é alvo da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, que investiga suspeitas de fraudes financeiras bilionárias e corrupção de agentes públicos.
Durante as investigações, a PF teve acesso ao celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco. O material revelou mensagens atribuídas ao empresário e conversas relacionadas a Alexandre de Moraes.
Segundo informações divulgadas a partir do relatório da PF, as mensagens indicam uma relação próxima entre Vorcaro e o ministro. Em um dos episódios, o empresário teria procurado Moraes para tratar de uma possível operação da Polícia Federal e chegou a perguntar se deveria deixar o país. Moraes nega qualquer contato com Vorcaro.
Outro ponto que passou a ser analisado pela PF envolve um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da família de Moraes.
Segundo a perícia divulgada pela imprensa, o ministro teria feito duas edições no documento. O contrato previa pagamentos mensais de aproximadamente R$ 3,64 milhões em pró-labore. A existência desse contrato e das edições é objeto de apuração, mas isso, por si só, não estabelece a prática de crime pelo ministro.
Essa distinção é fundamental: há fatos documentados e elementos sob investigação, mas investigação não equivale a condenação ou comprovação definitiva de irregularidade.
A crise deixou de ser apenas sobre Moraes
O caso se tornou ainda mais complexo porque passou a envolver também o ministro André Mendonça, relator do caso Banco Master no STF.
Mendonça divulgou parte dos elementos da investigação e adotou decisões relacionadas à atuação da Polícia Federal. Em resposta, Moraes apresentou questionamentos sobre a atuação do colega e encaminhou a Fachin alegações que classificou como abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Fachin, presidente da Corte, acabou assumindo uma posição central na tentativa de reorganizar os procedimentos e conter o conflito entre os ministros.
A crise chegou a envolver decisões divergentes sobre a própria Polícia Federal e culminou na retirada de Moraes da condução do Inquérito 4.781.
O resultado é uma situação pouco comum: o STF precisa lidar institucionalmente com acusações e pedidos de investigação envolvendo integrantes da própria Corte.
Sigilo da fonte jornalística também entrou no centro da controvérsia
A decisão de autorizar busca e apreensão contra uma pessoa apontada como fonte de um jornalista gerou outro debate importante envolvendo Alexandre de Moraes: os limites entre uma investigação e a proteção constitucional do sigilo da fonte. A medida atingiu Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens sobre o uso de veículos oficiais por familiares do ministro Flávio Dino.
A defesa argumentou que a operação poderia comprometer a relação de confidencialidade entre jornalista e fonte, protegida pelo artigo 5º, XIV, da Constituição Federal. O episódio ganhou repercussão porque o sigilo da fonte não é apenas uma prerrogativa profissional, mas uma garantia relacionada à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade de receber informações de interesse público, especialmente quando fontes fornecem documentos ou relatos que poderiam não ser divulgados caso houvesse risco de identificação
O que o STF vai decidir agora?
Esse é o próximo capítulo mais importante.
O Supremo marcou para 15 de setembro uma sessão extraordinária para analisar a Petição 16.662, procedimento relacionado aos elementos reunidos sobre a relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.
O plenário deverá avaliar se existem fundamentos jurídicos para que a apuração avance ou se o caso deve ser arquivado, entre outras possibilidades processuais. Não se trata, nesse momento, de um julgamento criminal de Moraes nem de uma declaração de culpa.
A discussão ocorre justamente porque parte dos ministros entende que os elementos apresentados pela PF precisam ser analisados integralmente, enquanto há questionamentos sobre a forma como determinadas informações foram obtidas, divulgadas e utilizadas dentro dos procedimentos do Supremo.
Moraes, por sua vez, pediu que todo o material relacionado ao caso Master seja disponibilizado, alegando que houve divulgação seletiva de informações.
A moção de Capinzal pode afastar Alexandre de Moraes?
Não.
Esse é um dos pontos que precisam ser esclarecidos para evitar uma interpretação equivocada da aprovação.
A Câmara Municipal não possui competência constitucional para afastar um ministro do STF.
A Constituição estabelece que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade. Em caso de condenação, são necessários dois terços dos votos dos senadores, e a consequência pode ser a perda do cargo e a inabilitação para função pública pelo período previsto constitucionalmente.
Portanto, uma eventual responsabilização política de um ministro do STF ocorre em outra esfera institucional.
A Câmara de Capinzal não pode determinar investigação, afastamento, cassação ou julgamento de Alexandre de Moraes.
Então a moção é necessária?
Depende do que se entende por “necessária”.
Do ponto de vista jurídico, não é necessária para que as investigações ou os procedimentos contra Moraes avancem. A moção não altera o Inquérito 4.781, não interfere na Petição 16.662 e não modifica qualquer decisão do Supremo.
Do ponto de vista político, entretanto, uma Câmara Municipal pode utilizar uma moção para registrar formalmente a posição de seus vereadores sobre um assunto de interesse nacional.
É exatamente esse o papel que a matéria aprovada em Capinzal desempenha.
O Legislativo municipal está dizendo, institucionalmente, que considera suficientemente grave o conjunto de fatos citado na proposição para registrar um repúdio à atuação do ministro.
Isso é diferente de afirmar que a Câmara comprovou qualquer irregularidade atribuída a Moraes.
A responsabilidade pela apuração dos fatos e eventual responsabilização jurídica permanece com as instituições competentes.
O que acontece depois da aprovação em Capinzal?
No âmbito municipal, a votação encerra a etapa decisória da moção. A partir da aprovação, a manifestação passa a representar oficialmente a posição da Câmara nos termos do documento aprovado e pode ser encaminhada ao destinatário conforme os procedimentos do Legislativo.
No âmbito nacional, porém, nada muda automaticamente.
O STF continuará tratando dos procedimentos relacionados ao caso Master e ao Inquérito 4.781. A sessão extraordinária marcada para 15 de setembro será um dos próximos momentos decisivos para definir o destino da apuração envolvendo Moraes e Vorcaro.
E há uma questão ainda maior por trás de tudo isso: quem fiscaliza os próprios ministros do Supremo quando surgem suspeitas sobre sua atuação?
Essa pergunta ultrapassa a figura de Alexandre de Moraes e alcança o desenho institucional brasileiro. O caso colocou em discussão os limites entre investigação, julgamento, fiscalização e independência dos Poderes — justamente porque o STF, ao mesmo tempo em que é responsável por julgar questões de enorme impacto nacional, também está tendo de administrar uma crise envolvendo integrantes da própria Corte.
É por isso que a moção aprovada em Capinzal, embora não tenha força para mudar qualquer decisão em Brasília, ganha relevância política: ela mostra como uma crise institucional nacional chegou ao Legislativo de um município do Meio-Oeste catarinense e passou a ser formalmente registrada pelos vereadores.
O que determinará as consequências jurídicas, contudo, não será a votação em Capinzal, mas os próximos atos do STF, da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e, caso algum procedimento de responsabilidade venha a ser instaurado, do Senado Federal.
