O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.425, que passa a criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária em todo o território nacional. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para quem atuar como médico-veterinário sem a devida autorização legal ou ultrapassando os limites permitidos para o exercício da profissão.
Além da pena de prisão, a norma prevê aplicação de multa quando a prática irregular ocorrer com objetivo de obtenção de lucro.
Até então, o exercício ilegal da medicina veterinária era enquadrado apenas como contravenção penal. Com a mudança, a categoria passa a receber o mesmo tratamento jurídico já previsto no Código Penal para profissões como medicina, odontologia e farmácia.
A nova regra altera o artigo 282 do Código Penal e foi sancionada sem vetos. O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.560/2025, que deriva do PL 7.323/2014, apresentado pelo então deputado Guilherme Campos.
A legislação também endurece a responsabilização nos casos em que a atuação irregular resulte em prejuízos à saúde de pessoas ou animais. Nessas situações, o infrator poderá responder não apenas pelo exercício ilegal da profissão, mas também por outros crimes previstos na legislação, como lesão corporal, homicídio ou maus-tratos a animais, de acordo com a gravidade das consequências provocadas.
Durante a tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator da matéria, senador Sergio Moro, destacou que a alteração fortalece a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da segurança sanitária.
Segundo o parlamentar, a atuação de pessoas sem qualificação ou habilitação profissional pode representar riscos significativos, afetando desde o atendimento aos animais até atividades relacionadas à inspeção de alimentos e ao controle de doenças transmissíveis entre animais e seres humanos.
Com a entrada em vigor da nova lei, o governo busca ampliar a fiscalização da atividade veterinária e reforçar a segurança dos serviços prestados à população e aos animais.
