Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime com pena de até 2 anos de detenção
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.425, que passa a criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária em todo o território nacional. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para quem atuar como médico-veterinário sem […]
Continue lendo...