O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que irá definir se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, continua sendo considerada uma prática ilegal no Brasil.
A análise foi interrompida após o início do voto do ministro Luiz Fux, relator do processo, na quarta-feira (5). Durante sua manifestação, Fux indicou posicionamento favorável à manutenção da criminalização das atividades e demonstrou preocupação com os impactos relacionados à expansão dos jogos de azar e das apostas online, conhecidas como bets.
O julgamento envolve um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos envolvendo exploração de jogos de azar.
A discussão no Supremo é sobre a validade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, criada em 1941, e se a norma continua compatível com a Constituição Federal.
A legislação estabelece como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, com ou sem cobrança de entrada. A previsão de punição é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Durante seu voto, Luiz Fux destacou que a análise não trata da conduta individual de quem aposta, mas da exploração comercial dessas atividades. Segundo o ministro, os jogos de azar podem envolver consequências que ultrapassam a simples realização de apostas, incluindo possíveis impactos relacionados ao crime organizado e à saúde das pessoas.
Fux também afirmou que a evolução dos jogos de azar trouxe novos desafios, citando as apostas virtuais como uma modalidade que deverá ser analisada futuramente pelo Judiciário.
“Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, declarou o ministro durante o julgamento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu que o Supremo mantenha a punição para a exploração dos jogos de azar. Ele argumentou que a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também questões relacionadas à saúde, impactos familiares e efeitos econômicos.
Segundo Gonet, a disseminação dos jogos sem controle pode trazer consequências para os próprios apostadores e para pessoas próximas, além de afetar outros setores da sociedade.
Além do voto de Luiz Fux, outros nove ministros ainda precisam se manifestar. A decisão tomada pelo STF terá efeito para as demais instâncias da Justiça brasileira.
Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam uma definição do Supremo sobre o tema. O resultado do julgamento deverá estabelecer se a exploração de jogos de azar continuará enquadrada como contravenção penal ou se a norma deixará de ser aplicada.
