Um novo debate sobre as políticas de ações afirmativas em Santa Catarina voltou a mobilizar a Assembleia Legislativa (Alesc). Desta vez, a discussão gira em torno de um projeto de lei que propõe alterar significativamente as regras das cotas nas universidades públicas estaduais e ampliar essas mudanças para concursos públicos e processos de contratação de servidores. A tramitação da proposta, no entanto, foi temporariamente interrompida após um pedido de vista apresentado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT), líder da bancada do partido na Alesc, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e prevê que a soma de todas as modalidades de ações afirmativas não ultrapasse 20% das vagas oferecidas pelas instituições estaduais. A limitação alcança diferentes políticas de inclusão, como as destinadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino, pessoas negras, pessoas com deficiência e demais grupos atualmente contemplados pelos programas de cotas.
Outro ponto previsto na proposta estabelece que as cotas raciais somente poderão ser destinadas a candidatos que também preencham critérios de renda. Além do ensino superior, o texto estende essas regras para concursos públicos e para processos seletivos destinados à contratação de professores e técnicos vinculados às instituições estaduais.
O projeto também prevê mecanismos de fiscalização e sanções para as instituições que deixarem de cumprir as regras estabelecidas. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de abertura de processos administrativos e restrições relacionadas ao repasse de recursos públicos, caso seja constatado descumprimento da legislação.
Debate ocorre após projeto semelhante ser barrado pelo STF
A nova proposta chega à Assembleia em um contexto marcado por discussões recentes sobre ações afirmativas em Santa Catarina. No fim de 2025, outro projeto de autoria do deputado Alex Brasil foi aprovado pelo Parlamento catarinense propondo a extinção das cotas raciais no estado. A matéria foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), mas acabou tendo sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que a norma apresentava indícios de incompatibilidade com princípios constitucionais relacionados à promoção da igualdade material e às políticas públicas de ações afirmativas, tema que possui ampla jurisprudência consolidada pelo próprio STF.
A decisão reforçou o entendimento já firmado pela Corte de que políticas de cotas constituem instrumentos legítimos para reduzir desigualdades históricas e promover maior acesso de grupos socialmente vulneráveis ao ensino superior e ao serviço público, desde que observados os parâmetros constitucionais.
Pedido de vista amplia debate sobre constitucionalidade
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Fabiano da Luz solicitou vista do projeto, mecanismo previsto no processo legislativo que permite ao parlamentar analisar a matéria de forma mais detalhada antes da votação do parecer.
Ao justificar o pedido, Fabiano afirmou que o conteúdo da proposta pode gerar impactos sociais e institucionais relevantes. Segundo o parlamentar, iniciativas dessa natureza podem repercutir negativamente na imagem de Santa Catarina em âmbito nacional.
“Projetos como esse incentivam a discriminação contra imigrantes que vêm para cá, criando uma imagem de Santa Catarina muito ruim fora daqui. Muitas vezes, quando a gente vai para outros estados, temos que explicar para as pessoas o que acontece aqui, porque elas acreditam realmente que nós não somos um estado acolhedor”, declarou o deputado durante a reunião da comissão.
Fabiano também argumentou que a proposta atinge justamente públicos contemplados pelas atuais políticas de inclusão e destacou que a legislação federal estabelece parâmetros para a adoção de ações afirmativas nas instituições públicas de ensino.
Próximos passos
Com o pedido de vista, a análise do projeto fica temporariamente suspensa na Comissão de Constituição e Justiça. Após o prazo regimental, a matéria deverá retornar à pauta da comissão para continuidade da discussão.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para as demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação em plenário. Se aprovada pelos deputados estaduais, ainda dependerá da sanção ou veto do governador para entrar em vigor.
O novo projeto reabre um debate que envolve aspectos jurídicos, constitucionais e sociais sobre o alcance das políticas de ações afirmativas em Santa Catarina, tema que continua sendo objeto de discussões tanto no Legislativo quanto no Judiciário brasileiro.
Esta é uma reportagem autoral produzida pelo Jornal do Meio-Oeste, elaborada a partir de informações oficiais divulgadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), análise da tramitação legislativa, consulta ao histórico das discussões sobre ações afirmativas no Estado e apuração jornalística voltada à contextualização dos aspectos jurídicos e políticos relacionados ao tema, com o compromisso de oferecer ao leitor uma cobertura informativa, equilibrada e baseada em fatos.
