CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos e proposta avança no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e […]
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