A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares, mecanismo que concede mais tempo para análise do texto. A PEC foi o único item discutido durante a reunião da comissão.
Com o aval da CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O colegiado será responsável por analisar o mérito da matéria antes que ela seja encaminhada ao plenário da Casa.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, o texto ainda deverá passar pela análise do Senado Federal.
O que prevê a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Com a mudança, pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação especial voltada à infância e adolescência.
O relator da proposta, Coronel Assis, afirmou que a redução da idade penal não contraria a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo judicial.
Trechos foram retirados do texto original
A versão original da PEC também previa mudanças relacionadas aos direitos políticos, incluindo a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução das idades mínimas para candidatura a cargos eletivos.
Durante a tramitação, o relator decidiu retirar esses dispositivos e manter apenas o trecho referente à redução da maioridade penal. Segundo ele, os demais pontos tratavam de temas distintos e não guardavam relação direta com a questão da imputabilidade penal.
Debate dividiu parlamentares
A discussão na comissão foi marcada por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados da base governista apresentaram requerimentos para tentar adiar a votação, mas os pedidos foram rejeitados.
Entre os críticos da PEC, a deputada Erika Kokay argumentou que a medida afeta direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já a deputada Talíria Petrone afirmou que a proposta não resolverá os problemas relacionados à segurança pública.
Por outro lado, o deputado Lucas Redecker defendeu a mudança, argumentando que adolescentes entre 16 e 18 anos acabam sendo utilizados por organizações criminosas em razão da legislação atual.
Histórico da discussão
O tema chegou a ser cogitado durante os debates da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirado da proposta principal. Na ocasião, Hugo Motta afirmou que a discussão sobre a redução da maioridade penal seria realizada em um texto separado.
Segundo o presidente da Câmara, a retirada do dispositivo da PEC da Segurança Pública buscou evitar dificuldades para a aprovação da proposta no Senado Federal.
