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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos e proposta avança no Congresso

Felipe LagniLeave a Comment on CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos e proposta avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e […]

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Entenda PEC que acaba com escala 6×1: mais tempo livre e mesmo salário

Felipe LagniLeave a Comment on Entenda PEC que acaba com escala 6×1: mais tempo livre e mesmo salário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da jornada de trabalho no Brasil. O texto prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, encerrando gradualmente o modelo conhecido […]

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