A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da jornada de trabalho no Brasil. O texto prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, além da obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, encerrando gradualmente o modelo conhecido como escala 6×1.
A proposta estabelece que a mudança ocorra sem redução salarial aos trabalhadores. O texto aprovado também determina a adoção da escala 5×2 como regra geral, mantendo cinco dias de trabalho e dois de descanso semanal.
Após a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda precisará ser votada em dois turnos antes de entrar em vigor.
De acordo com o relatório aprovado, a implementação das novas regras ocorrerá de forma escalonada ao longo de até 14 meses. A primeira etapa começa 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando as empresas deverão adequar os contratos à escala 5×2 e reduzir a jornada semanal para 42 horas.
Na etapa seguinte, prevista para ocorrer 12 meses após a primeira redução, a carga horária será diminuída novamente, chegando ao limite de 40 horas semanais.
Durante o período de transição, as duas horas excedentes poderão ser distribuídas ao longo da semana. Nesse modelo, a jornada diária poderá alcançar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias úteis.
Ao final da transição, a regra geral passa a limitar a jornada a oito horas diárias e 40 horas semanais. Horas adicionais somente poderão ser realizadas mediante pagamento de hora extra.
O texto aprovado também prevê exceções mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, algumas categorias poderão manter escalas diferenciadas, inclusive modelos semelhantes ao 6×1, desde que seja garantida a compensação das folgas dentro do mesmo mês.
Segundo a proposta, mesmo nos casos excepcionais, o trabalhador deverá ter, na média mensal, direito a duas folgas remuneradas por semana.
A PEC ainda abre possibilidade para que futuras leis complementares estabeleçam regras específicas de adaptação para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, buscando reduzir impactos financeiros e operacionais decorrentes da mudança.
Outro ponto previsto no relatório trata dos trabalhadores terceirizados da administração pública. Para essas empresas, o prazo de adaptação será maior: a obrigatoriedade do fim da escala 6×1 passará a valer em até 12 meses após a promulgação da emenda.
Conforme o texto, a nova jornada será aplicada gradualmente durante a renovação ou aditamento dos contratos firmados entre empresas terceirizadas e o poder público.
A proposta também estabelece regras diferenciadas para profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87, valor correspondente a duas vezes e meia o teto atual dos benefícios do INSS.
Nesses casos, a definição da jornada poderá ocorrer por negociação direta entre empregador e trabalhador, desde que seja mantida a escala 5×2. Segundo o relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-PB), a medida considera a maior autonomia contratual de trabalhadores classificados como “hipersuficientes”.
Entre os principais pontos previstos na PEC estão:
- adoção da escala 5×2 após 60 dias da promulgação;
- redução inicial da jornada de 44 para 42 horas semanais;
- diminuição definitiva para 40 horas semanais no prazo de até 14 meses;
- manutenção do salário integral;
- possibilidade de compensação mediante acordo coletivo;
- regras diferenciadas para terceirizados do setor público e trabalhadores com alta remuneração.
A proposta reacende o debate nacional sobre equilíbrio entre produtividade, qualidade de vida e relações de trabalho, tema que deve seguir em discussão durante a tramitação no Senado.
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