A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que institui o pagamento de R$ 100 por cada javali abatido de forma regular no Estado. A proposta tem como objetivo fortalecer o controle populacional da espécie, considerada responsável por prejuízos à produção agropecuária e impactos ao meio ambiente.
O Projeto de Lei nº 287/2026, de autoria do deputado estadual Camilo Martins, recebeu aprovação do Plenário na quarta-feira (15). Após a votação da redação final, o texto foi encaminhado ao governador na quinta-feira (16), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
De acordo com o projeto, o benefício será destinado exclusivamente a pessoas físicas e empresas devidamente cadastradas junto ao órgão ambiental competente e autorizadas a realizar o manejo e o controle do javali-europeu.
Para ter direito ao pagamento, será necessário comprovar que o abate ocorreu dentro das normas estabelecidas. O procedimento de comprovação ainda será regulamentado pelo Governo do Estado. Quando a atividade for realizada em propriedade privada, também será exigida autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área.
O texto estabelece que o valor pago terá caráter indenizatório, funcionando como ressarcimento parcial das despesas envolvidas na atividade de controle da espécie. Entre os custos mencionados na justificativa estão deslocamento, aquisição de equipamentos e utilização de insumos durante as operações.
A proposta também autoriza o Governo de Santa Catarina a firmar convênios com municípios e outras entidades para executar o programa, além de priorizar ações em regiões que apresentem maior incidência de javalis.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a expansão da população de javalis tem provocado prejuízos às lavouras, à pecuária, às áreas de preservação ambiental e à biodiversidade nativa, além de gerar impactos econômicos aos produtores rurais.
Santa Catarina já possui legislação que permite o manejo e o controle populacional da espécie. A principal novidade do projeto aprovado pela Alesc é a criação de um incentivo financeiro para ampliar a participação de pessoas e empresas habilitadas nessas ações.
Apesar da aprovação pelos deputados estaduais, o pagamento ainda não poderá ser realizado. A medida depende da sanção do governador, da publicação da nova lei e da regulamentação dos critérios de comprovação, fiscalização e liberação dos recursos.
