A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 0010/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 313, de 2 de abril de 2026, para disciplinar a emissão do alinhamento de vias urbanas do município nas situações em que houver divergência entre o mapa viário oficial e a configuração física consolidada das vias.
A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal à realidade encontrada em diferentes pontos da cidade, estabelecendo critérios para a emissão do alinhamento viário quando o traçado previsto nos registros oficiais não corresponder às características físicas já consolidadas no local.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram a Emenda Aditiva nº 0001/2026, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). A emenda acrescenta o §13 ao artigo 6º do projeto, passando a integrar o texto da nova legislação aprovada pelo Legislativo.
Com a aprovação do projeto e da emenda, a proposta segue com um texto atualizado e aperfeiçoado, buscando oferecer maior segurança jurídica aos procedimentos relacionados ao alinhamento de vias urbanas e ao ordenamento territorial do município.
A matéria foi aprovada em discussão e votação única pelos vereadores da Câmara de Capinzal, concluindo sua tramitação no Legislativo Municipal.
