Projeto aprovado na Câmara pode mudar regras de multas por barulho em condomínios para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que impede condomínios de aplicar multas por perturbação do sossego a moradores com deficiência quando o comportamento estiver diretamente relacionado à própria condição. A medida prevê alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece […]
Continue lendo...