A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que impede condomínios de aplicar multas por perturbação do sossego a moradores com deficiência quando o comportamento estiver diretamente relacionado à própria condição.
A medida prevê alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que a convivência em condomínios deve considerar as necessidades específicas desses moradores. A proposta busca conciliar o direito à moradia e à inclusão com as regras de convivência entre os demais condôminos.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), relator do projeto. Segundo ele, o texto está de acordo com os princípios da Constituição Federal relacionados à proteção e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
A versão aprovada pela CCJ é um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 5.576/2023, apresentado pelo deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, desde que não haja recurso para que o texto seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Mesmo com a aprovação na CCJ, a medida ainda não tem força de lei. O projeto precisará ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado para entrar em vigor.
