Nova lei regulamenta guarda compartilhada de pets após separação no Brasil
Foi sancionada uma nova legislação que estabelece diretrizes para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal. A medida cria regras específicas para definir a convivência e as responsabilidades dos tutores em relação aos pets. A norma prevê que, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao Poder Judiciário determinar […]
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