TJSC derruba lei que permitia veto de pais a aulas sobre igualdade de gênero em Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Estadual nº 19.776/2026, que permitia aos pais e responsáveis vetar a participação de estudantes em atividades pedagógicas relacionadas à igualdade de gênero. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Órgão Especial da Corte. A ação foi movida pelo diretório catarinense […]
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