A Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal promoverá, no próximo dia 16 de julho, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Legislativo nº 0010/2026, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.506/2023 com o objetivo de fortalecer a proteção e o bem-estar animal no município.
O encontro está marcado para as 18h30, no plenário da Câmara de Vereadores, e será aberto à participação da comunidade.
A proposta, de autoria do vereador Kaue Oliveira, busca ampliar os mecanismos de fiscalização, responsabilização e combate ao abandono e aos maus-tratos contra animais. O projeto também estabelece novas infrações administrativas, define critérios para aplicação de penalidades e prevê medidas voltadas ao controle de animais em situação de abandono.
Entre os pontos previstos estão a punição para quem abandonar animais, permitir que eles circulem livremente em vias públicas, deixar de recolher dejetos em locais públicos, conduzir animais sem equipamentos adequados de contenção, manter cães e gatos em condições inadequadas e praticar maus-tratos. O texto ainda prevê a utilização de registros fotográficos, vídeos, denúncias formais e outros meios de prova para apuração das infrações.
O projeto também propõe ações voltadas ao recolhimento de animais abandonados, programas de castração, identificação e adoção responsável, além da possibilidade de convênios com entidades e clínicas veterinárias e o desenvolvimento de campanhas educativas sobre guarda responsável.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, as mudanças têm como finalidade tornar a legislação municipal mais clara, eficiente e adequada às necessidades atuais do município, facilitando a fiscalização e fortalecendo os instrumentos de proteção animal.
A audiência pública permitirá que moradores, entidades de proteção animal e demais interessados conheçam o conteúdo da proposta, apresentem sugestões e participem da discussão antes da continuidade da tramitação do projeto no Legislativo.
Serviço
Audiência Pública sobre Proteção e Bem-Estar Animal
- Data: 16 de julho de 2026
- Horário: 18h30
- Local: Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal
A Câmara destaca que a participação da população é importante para contribuir com o debate sobre o projeto e com a construção de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais no município.
