A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 0005/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 211, de 19 de dezembro de 2017. A proposta também recebeu aprovação da Emenda Modificativa nº 0001/2026, elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).
O texto estabelece novas disposições relacionadas aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em novos loteamentos, condomínios de chácaras e desmembramentos acima de cinco lotes no município.
De acordo com a matéria aprovada, as mudanças têm como objetivo atualizar e adequar as exigências estruturais voltadas ao crescimento urbano de Capinzal, buscando garantir melhores condições de infraestrutura e saneamento nos futuros empreendimentos imobiliários.
A proposta passou por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final antes de seguir para apreciação em plenário. Com a aprovação, o projeto segue agora para os trâmites legais de sanção e publicação oficial.
