A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 segue sem avanço no Senado Federal. O texto permanece sob análise da Mesa Diretora da Casa e ainda não foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa necessária para o prosseguimento da proposta.
A decisão está nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que até o momento não despachou a PEC para avaliação da comissão. O presidente da CCJ, Otto Alencar, informou que não recebeu qualquer comunicação oficial sobre o envio da matéria.
Uma reunião entre os dois parlamentares, prevista para ocorrer nesta semana, acabou sendo cancelada. Procurada pela imprensa, a assessoria de Alcolumbre não se manifestou sobre os questionamentos relacionados à proposta.
Outro fator que contribui para a indefinição é a ausência da tradicional reunião de líderes partidários, encontro que normalmente ocorre semanalmente para definição das pautas prioritárias. Na semana anterior, Alcolumbre havia afirmado em plenário que o futuro da PEC seria debatido justamente nesse espaço de negociação política.
O que prevê a proposta
A PEC 221/2019 estabelece mudanças significativas nas relações de trabalho ao determinar a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores. Além disso, o texto reduz a carga horária semanal máxima de 44 para 40 horas.
A proposta tem gerado intenso debate entre representantes dos trabalhadores, empresários e parlamentares, especialmente diante dos possíveis reflexos econômicos da medida.
Ano eleitoral influencia ritmo das discussões
Para a cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Luciana Santana, o adiamento da tramitação pode estar relacionado às preocupações com os impactos econômicos da proposta e às resistências encontradas principalmente em setores empresariais.
Segundo a especialista, o cenário eleitoral contribui para que lideranças políticas adotem uma postura mais cautelosa diante de um tema que possui ampla repercussão social.
Estudos e análises sobre os efeitos da redução da jornada de trabalho apresentam conclusões divergentes em relação a fatores como inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e geração de empregos, o que amplia o debate em torno da matéria.
Na avaliação de Luciana Santana, a decisão de manter a proposta sem andamento formal não representa necessariamente rejeição ao mérito da PEC, mas demonstra que a presidência do Senado mantém controle sobre o ritmo da tramitação enquanto negociações políticas seguem ocorrendo nos bastidores.
PEC alternativa da oposição avança
Enquanto a proposta que extingue a escala 6×1 permanece parada, uma PEC alternativa apresentada por parlamentares da oposição já foi encaminhada à CCJ.
O texto mantém o modelo atual de jornada de trabalho e cria a possibilidade de contratação por hora trabalhada, apresentando uma alternativa ao modelo defendido pelos apoiadores da redução da carga horária semanal.
Lideranças governistas esperam que a PEC aprovada pela Câmara dos Deputados seja analisada e votada pelo Senado ainda antes do recesso legislativo, previsto para começar em julho.
Senadores divergem sobre prioridade da proposta
Durante as sessões desta semana, parlamentares da base governista cobraram maior celeridade na análise da matéria.
O senador Veneziano Vital do Rêgo defendeu que a discussão seja concluída ainda neste primeiro semestre legislativo. Já a líder do PT no Senado, Teresa Leitão, afirmou que o tema deve ser tratado como prioridade nacional por envolver valorização e melhores condições para os trabalhadores.
Em posição contrária, o senador catarinense Hermes Klann criticou a proposta, argumentando que a redução da jornada ocorre sem a apresentação de mecanismos que compensem os custos adicionais para empresas e economia.
Por outro lado, o senador Romário declarou apoio à iniciativa, afirmando que medidas voltadas à ampliação dos direitos dos trabalhadores devem receber respaldo do Parlamento.
Alcolumbre cita impacto fiscal ao comentar projetos trabalhistas
Embora tenha evitado abordar diretamente a PEC do fim da escala 6×1 nesta semana, Alcolumbre respondeu a cobranças feitas pelo senador Fabiano Contarato sobre a inclusão na pauta do projeto que cria um piso salarial nacional de R$ 3 mil para garis.
O presidente do Senado argumentou que existem dezenas de propostas relacionadas à jornada de trabalho e pisos salariais em tramitação e que seria inadequado priorizar apenas uma categoria profissional.
Segundo ele, projetos que impliquem aumento de despesas exigem cautela, especialmente em período eleitoral, devido aos impactos financeiros que podem gerar para os cofres públicos.
Senado aprova projeto voltado ao agronegócio
Enquanto a discussão sobre a jornada de trabalho segue indefinida, o Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5.122/2023, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas do setor agropecuário.
O governo federal estima que a medida possa representar impacto fiscal de aproximadamente R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.
O Ministério da Fazenda havia solicitado mais tempo para análise do texto e defendia alterações na proposta. Apesar disso, Alcolumbre levou a matéria à votação alegando a existência de acordo entre senadores e deputados para sua apreciação.
Após a aprovação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo tentará promover mudanças no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Caso as alterações não sejam aprovadas, não está descartada uma contestação judicial da medida sob o argumento de possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
