A Câmara de Vereadores aprovou o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 0026/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.
A proposta prevê critérios para a concessão de benefícios, incluindo faixas de faturamento, sistema de pontuação e escalonamento dos incentivos. O texto também institui mecanismos de governança para a renúncia de receita, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto estabelece critérios para concessão de benefícios
Entre as medidas previstas está a definição de faixas de faturamento e de um sistema de pontuação para orientar a concessão dos incentivos econômicos. O escalonamento dos benefícios deverá seguir os critérios estabelecidos na legislação.
A proposta busca organizar as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico. Entretanto, o resumo disponível não detalha os valores das faixas de faturamento, os critérios de pontuação nem os tipos de benefícios que poderão ser concedidos.
Renúncia de receita terá mecanismos de governança
Outro ponto da matéria é a previsão de mecanismos de governança para a renúncia de receita pública, observando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A legislação estabelece regras para a gestão das contas públicas, incluindo condições para a concessão de benefícios que impliquem renúncia de receitas.
O detalhamento dos procedimentos e dos requisitos para acesso aos incentivos depende da consulta ao texto integral do projeto aprovado.
Texto é de autoria do Executivo
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e identificado na pauta legislativa como Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 0026, de 4 de setembro de 2026.
