A Justiça confirmou a obrigação do Município de Florianópolis de adotar medidas para eliminar o risco de deslizamentos em uma área ocupada por moradias no topo de um morro, no bairro Estreito. A decisão também estabeleceu um novo prazo de 90 dias para que a Prefeitura elabore um projeto e execute as obras necessárias para reduzir os riscos identificados na encosta.
A determinação confirma uma liminar concedida em setembro de 2023. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a ordem judicial permaneceu sem cumprimento por 956 dias.
Além da realização das intervenções necessárias, o município deverá monitorar a área durante períodos de chuvas intensas e adotar medidas para retirar e acolher moradores sempre que houver situação de perigo.
Enquanto a área não for regularizada, também permanece proibida a emissão de alvarás para novas construções, reformas, ampliações e parcelamentos do solo no local.
Justiça determina instalação de placas de alerta
A decisão ainda determina a instalação de seis placas de sinalização nas vias de acesso à área. Cada estrutura deverá ter dois metros de altura por dois metros de largura e informar sobre a existência da ação civil pública, com o objetivo de alertar moradores e possíveis compradores de imóveis sobre a situação.
A ação foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após um morador denunciar o risco de desabamento de construções sobre imóveis situados na parte inferior do morro.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, as edificações foram construídas em uma área de preservação permanente, sobre solo instável e que já teria registrado deslizamentos. Os riscos foram apontados em informações da Defesa Civil.
Área já era considerada de alto risco
Conforme o MPSC, a Defesa Civil de Florianópolis tinha conhecimento, desde janeiro de 2021, de que o local apresentava risco alto e muito alto de queda de taludes de solo e rochas.
A situação poderia comprometer a integridade física das pessoas que vivem na área, segundo os apontamentos apresentados ao longo do processo.
A liminar concedida em 2023 previa multa mensal de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 500 mil. Diante da falta de cumprimento da determinação, o Ministério Público ingressou com uma ação de cumprimento provisório da decisão.
Em julho de 2025, após sucessivas intimações que, segundo a Promotoria, não foram respondidas, a Justiça voltou a cobrar o cumprimento da ordem e estabeleceu um novo prazo. Naquele momento, o valor atualizado da multa já ultrapassava R$ 200 mil.
Município deverá manter monitoramento e medidas de segurança
Na sentença, a Justiça reafirmou que cabe ao município executar as ações necessárias para reduzir os riscos existentes na encosta.
Entre as medidas estão a realização de obras estruturais, o monitoramento permanente da área, a retirada de moradores em situações de perigo, a proibição de novas intervenções urbanísticas e a manutenção das placas de advertência enquanto persistirem os riscos.
Para o Ministério Público, a situação é agravada pela existência de laudos técnicos que indicam risco geológico elevado e perigo concreto para a população.
