Duas mudanças no quadro de servidores do SIMAE foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de Capinzal nesta segunda-feira (19): a retirada da exigência de sexo masculino para dois cargos e a criação de uma vaga efetiva na área de tecnologia da informação. Apesar da aprovação, a nova legislação ainda depende de homologação do Município de Ouro para produzir efeitos.
A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 147/2012 e foi encaminhada pelo Executivo por meio do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2026.
Restrição de gênero motivou recomendação do Ministério Público
A alteração permite que mulheres também participem de processos seletivos para os cargos de auxiliar de operações e encanador. A mudança atende a uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Capinzal, expedida em julho de 2026.
O Ministério Público de Santa Catarina apontou que a restrição prevista na legislação municipal contrariava os princípios de igualdade e de acesso aos cargos públicos, uma vez que as funções poderiam ser exercidas por mulheres.
O Executivo informou à Câmara que acatou a recomendação e pediu urgência na tramitação para cumprir o prazo estabelecido pelo órgão.
Nova vaga será preenchida por concurso
A outra mudança é a criação de um cargo efetivo de Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com jornada de 40 horas semanais e enquadramento no padrão salarial 05.
A seleção será por concurso público. Entre os requisitos previstos estão ensino médio completo e formação técnica em Informática, Tecnologia da Informação, Redes de Computadores ou área relacionada, com carga horária mínima de 1.200 horas. Também será exigida carteira de habilitação compatível com os veículos utilizados pelo SIMAE.
O profissional deverá prestar suporte aos sistemas e usuários, cuidar da manutenção de computadores, servidores e redes e atuar na proteção de dados e na infraestrutura tecnológica da autarquia.
Segundo o Executivo, a contratação busca atender às demandas de tecnologia do serviço intermunicipal. As despesas da nova vaga serão custeadas pelo orçamento do próprio SIMAE.
Aprovação em Capinzal não encerra o processo
A mudança legislativa ainda precisa ser homologada por meio de legislação específica de Ouro, município que também integra a estrutura intermunicipal do SIMAE. Até essa etapa ser concluída, a aprovação dos vereadores de Capinzal, por si só, não garante que as novas regras já estejam em vigor.
A proposta foi acompanhada, segundo o Executivo, de estudos de impacto orçamentário e financeiro.
Na sessão, a vereadora Dalva Luiza Dalcortivo não esteve presente por motivos de saúde, conforme comunicado pelo presidente da Câmara, Kelvis Borges.
