O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, foi o único parlamentar a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal na noite de quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, nos dois turnos de votação.
Como o texto já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados em maio e passou pelo Senado sem alterações, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A medida prevê mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros, incluindo a redução do limite semanal de horas trabalhadas, a ampliação do descanso remunerado e a garantia de que os salários não sejam reduzidos em razão das novas regras.
Como ficará a jornada de trabalho com o fim da escala 6×1?
A principal alteração prevista na PEC é a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. O modelo também estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo a tradicional escala de seis dias de trabalho para um de folga.
A implementação ocorrerá de forma gradual, em duas etapas:
Primeira etapa: dois meses após a promulgação, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, com adoção da escala 5×2, que prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Segunda etapa: após mais um ano, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso remunerado.
O texto estabelece ainda o limite de oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A proposta também proíbe a redução dos salários nominais e dos pisos salariais em decorrência das novas regras, incluindo os contratos de trabalho que já estão em vigor.
PEC prevê condições específicas para algumas categorias
O texto aprovado prevê situações diferenciadas para determinados trabalhadores. Profissionais com diploma de ensino superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 poderão negociar diretamente com o empregador a duração da jornada, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na proposta, incluindo a manutenção da escala 5×2.
A PEC também permite que acordos e convenções coletivas regulamentem situações específicas e categorias submetidas a regimes diferenciados.
Conforme as disposições do texto, as novas regras de duração e controle da jornada não serão aplicadas aos servidores públicos dos três níveis de governo.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
Com a aprovação do mesmo texto pela Câmara e pelo Senado, a proposta não precisa retornar aos deputados. O próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento necessário para incorporar a emenda à Constituição Federal.
Diferentemente dos projetos de lei comuns, as propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção presidencial.
Após a promulgação, deverá ser cumprido o cronograma de transição previsto no texto, com a primeira redução da jornada dois meses depois e a adoção do limite de 40 horas semanais após mais um ano.
Até a entrada em vigor das novas regras, continuam valendo os limites de jornada e as condições de trabalho atualmente aplicáveis, respeitadas as normas específicas de cada categoria.
