A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias para quase 3 milhões de profissionais. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
O texto aprovado reúne medidas previstas nos projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, encaminhados pelo Poder Executivo. Entre as principais mudanças está a atualização do teto de receita anual da categoria, que permanece em R$ 81 mil desde 2016.
Pelo projeto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Para os empreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, o faturamento permitido será calculado proporcionalmente, com limites mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Durante a votação, o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que o limite atual pode restringir o crescimento dos pequenos negócios, levando alguns profissionais a recusarem contratos para não ultrapassar o teto permitido.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
Outra medida prevista no texto é a remissão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que o benefício alcance quase 3 milhões de microempreendedores individuais.
Para manter a anistia, os beneficiários deverão cumprir rigorosamente suas obrigações contributivas durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício.
O projeto também estabelece que os profissionais contemplados desistam de eventuais ações judiciais em andamento que contestem os valores abrangidos pelo perdão. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes do encerramento dos processos.
Segundo Rubens Pereira Júnior, a intenção da medida é reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas pelos microempreendedores, permitindo que retomem suas atividades e contribuam para a movimentação da economia e a geração de empregos.
De acordo com estimativas da equipe econômica do governo federal, o impacto financeiro da medida será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
MEIs poderão contratar até dois funcionários em situações específicas
O projeto também modifica as regras de contratação de trabalhadores para os microempreendedores individuais. A proposta permite que determinados profissionais contratem até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial regional correspondente à categoria profissional.
Atualmente, a legislação permite que o MEI mantenha apenas um funcionário registrado.
A possibilidade de contratar um segundo empregado, entretanto, será limitada aos microempreendedores que atuam em atividades rurais de industrialização, comercialização e prestação de serviços.
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as mudanças ainda dependem da análise do Senado Federal para que possam avançar no processo legislativo.
