O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets, ou apostas de quota fixa, em todo o território nacional.
A medida abrange apostas relacionadas a eventos esportivos e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A proibição também alcança as autorizações estaduais e distritais para esse tipo de atividade. Outras modalidades de loteria já autorizadas por lei não são afetadas.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos aportes. Os usuários que ainda possuem valores nas contas poderão solicitar voluntariamente o resgate até as 23h59 de 5 de outubro.
A partir da zero hora de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país. Nos dias seguintes, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF.
Devolução dos valores
O cronograma estabelecido pelo governo prevê que os bancos realizem a devolução dos saldos entre 9 e 14 de outubro.
Caso ocorram dificuldades operacionais que impeçam a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária no processo.
Publicidade e fiscalização
A MP também impede a contratação de novas ações de publicidade, patrocínio ou promoção comercial relacionadas às apostas. Materiais publicitários que já haviam sido contratados poderão permanecer em circulação até 5 de outubro, conforme as regras de transição.
O governo também anunciou o reforço da fiscalização contra plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular. A estratégia envolve órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Receita Federal, Advocacia-Geral da União e Anatel.
Também foi criado um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para coordenar as ações de fiscalização e combate à exploração irregular.
Medida ainda será analisada pelo Congresso
A MP nº 1.394 foi publicada com força de lei e está em tramitação no Congresso Nacional. O texto poderá ser analisado pelos parlamentares durante o período de vigência da medida.
A decisão anunciada pelo governo também foi acompanhada de outras medidas relacionadas ao endividamento e à fiscalização do setor.
