O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados destinada a centralizar informações sobre aparelhos roubados, furtados ou com restrição de circulação em todo o território nacional.
A medida está prevista no Decreto nº 13.034/2026, divulgado no Diário Oficial da União, e determina a substituição do atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. O novo sistema passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo dados já consolidados, a base reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser alvo de recuperação.
Integração entre forças de segurança
O principal objetivo do BNCR é ampliar a eficiência no enfrentamento a crimes relacionados ao roubo, furto e comercialização ilegal de celulares. A nova ferramenta também busca facilitar a recuperação dos dispositivos e sua posterior devolução aos proprietários.
O decreto prevê a integração de dados entre os órgãos de segurança pública de todos os estados e do Distrito Federal, fortalecendo a atuação conjunta dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
As unidades federativas serão responsáveis por alimentar continuamente a base com registros de ocorrências envolvendo roubo, furto e recuperação de aparelhos, utilizando sistemas compatíveis com a estrutura do Sinesp.
Regras de proteção e uso de dados
A norma também estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento das informações armazenadas. O acesso aos dados será restrito às finalidades de segurança pública, sendo proibido qualquer uso voltado ao monitoramento de pessoas ou à criação de perfis individuais.
O decreto determina ainda que todas as operações sigam os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo critérios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Informações utilizadas para fins estatísticos deverão ser obrigatoriamente anonimizadas.
Governança e acompanhamento
Para acompanhar a implementação do sistema, será criado um comitê gestor com caráter consultivo. O grupo terá a função de monitorar o funcionamento do banco e propor melhorias operacionais.
Normas complementares e diretrizes adicionais poderão ser definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela coordenação geral da iniciativa.
Com a criação do BNCR, o governo federal busca consolidar uma base unificada e mais eficiente no combate a crimes envolvendo celulares, considerados atualmente um dos tipos de ocorrência mais frequentes nas estatísticas de segurança pública no Brasil.
